Fonte: Olhar Direto
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento a recurso do senador Jayme Campos (DEM) que tentava reverter sentença responsável por o proibir de contratar com o poder público por três anos. Decisão foi publicada no Diário de Justiça do STF nesta sexta-feira (23).Segundo os autos, em 2001, época em que era prefeito de Várzea Grande, Jayme recebeu um pedido da Câmara Municipal para que fosse implementada uma pensão de mercê em favor de pessoa identificada como João Simas de Arruda ao fundamento de que este teria prestado excelentes serviços ao município, bem como que estaria em situação de desamparo.
Atendendo ao pedido, o então prefeito encaminhou um projeto de lei à Câmara Municipal com a condição de que a própria Câmara arcasse com a despesas decorrentes da referida pensão. O projeto foi aprovado e sancionado.
Ocorre que a situação de desamparo de João não correspondia à realidade, por se tratar um servidor público aposentado e que percebia aposentadoria regularmente. Ao tomar ciência desse fato, Jayme requereu a revogação da lei.
Em decorrência do imbróglio, o Ministério Público ajuizou ação civil pública de improbidade administrativa argumentando que a concessão da pensão de mercê feriria os princípios da Administração.
