O presidente da Comissão Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (DEM), garantiu, durante a 4ª reunião ordinária, que a equipe técnica do grupo vai encaminhar uma proposta para o senador Carlos Fávaro PSD), ainda nesta semana, com o objetivo de apresentar mudanças no Sistema Nacional do Cadastro Ambiental Rural (CAR), incluso no novo Código Nacional de Regularização Fundiária.
De acordo com Botelho, atualmente, no CAR do Incra consta que os produtores dos assentamentos não podem produzir e nem movimentar uma renda anual superior ao montante de R$ 14 mil.
“A proposta vai beneficiar o pequeno agricultor dos assentamentos no estado. Isso é algo irreal para as condições das famílias que trabalham no campo. Entendo que é muito injusto o órgão fazer uma colocação dessa maneira, por isso essa comissão vai trabalhar sugerindo propostas de progresso nas propriedades, possibilitando investimentos”, lembrou o deputado.
Na opinião do deputado Gilberto Cattani (PSL), o governo federal deveria desburocratizar o Incra para promover a regularização fundiária em Mato Grosso. “Para conseguir a titulação da terra, o assentado necessita seguir muitas normas que estão ultrapassadas e precisam ser revistas. Todo assentado é obrigado a se filiar ao Cadastro de Produtores Rurais (CAD), e não pode ultrapassar o movimento anual de renda de R$ 14 mil. Com isso, mais de 50% dos assentados pelo Incra estão sendo bloqueados no cadastro porque não se enquadram nas leis e, consequentemente, não conseguem a documentação”, explicou Cattani.
O deputado Valdir Barranco (PT) afirmou que a Lei 8.629/1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal, está defasada e necessita de ajustes por parte do governo federal.
Barranco propõe alterar o Artigo 26 da Lei (são isentas de impostos federais, estaduais e municipais, inclusive do Distrito Federal, as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária, bem como a transferência ao beneficiário do programa), e criar uma nova cláusula para o código.
“Naquele momento, a Lei era pertinente porque estabelecia um ano para exploração da ocupação e da parcela para que fosse homologada a família. A Lei resolveu em anos anteriores, só que estamos em 2021 e precisa de ajustes”, indica Barranco.
De acordo com o deputado Nininho (PSD), a solução imediata para Mato Grosso é a comissão se reunir com a bancada federal na Câmara dos Deputados e no Senado, para propor alternativas às famílias que vivem nos assentamentos no estado.
“Na minha opinião, a maneira legal é procurar a bancada federal de Mato Grosso e também os senadores para encaminharmos uma proposta definitiva. É importante marcarmos uma reunião com o senador [Carlos Fávaro] e colocarmos esse marco regulatório para atender os anseios de todos os assentados”, complementou ele.
Confira os projetos analisados:
PL n.º105/2017 (apenso) o PL nº 845/202. Dep. José Domingo Fraga- Dispõe sobre a criação do Calendário de Vacinação de Caprinos e Ovinos no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Parecer pela Aprovação do PL n° 845/2021 e rejeição do PL nº 105/2017.
PR nº 166/2021. Deputada Janaína Riva- Concede a Comenda Senador Jonas Pinheiro da Silva do Mérito Agropecuário ao “Sr. Elusmar Maggi Scheffer”. Pela aprovação.
PL nº 402/2019. Deputado Wilson Santos- Dispõe sobre a criação da Farmácia Veterinária do Povo no Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Pela Aprovação.
PL nº 680/2021. Deputado Sebastião Rezende- Confere ao Município de Colniza/MT, o título de “Capital do Cacau”. Pela Aprovação.
PL nº 682/2021. Deputado Dr. Gimenez- Institui o Plano Estadual de Juventude e Sucessão Rural e dá outras providências. Pela Aprovação.
PL nº 696/2021. Deputado Max Russi- Altera a Lei 9.415, de 21 de julho de 2010, que “Dispõe sobre a Fiscalização do Comércio Estadual de Sementes e Mudas e dá outras providências”. Pela Aprovação.
PL nº 811/2021. Deputado Lúdio Cabral- Designa o Ipê Amarelo como árvore símbolo do aleitamento materno no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Pela Aprovação.
PL nº 835/2021. Deputado Elizeu Nascimento- Autoriza o Poder Executivo a construir e custear o funcionamento de unidades do Hemocentro Veterinário no Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Pela Rejeição.
PL nº 884/2021. Deputado Dr. João- Institui o Programa Estadual de Bioinsumos e dá outras providências. Pela Aprovação.
PL nº 898/2021. Deputado Gilberto Cattani- Altera a Lei nº 10.486, de 29 de dezembro de 2016, que “Dispõe sobre a defesa sanitária animal no Estado de Mato Grosso e dá outras providências”. Pela Aprovação.
PL nº 1036/2021. Deputado Eduardo Botelho- Institui o Projeto Nasce uma Criança, Planta-se uma Árvore no Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Pela Aprovação.
PL nº 1044/2021. Deputado Valdir Barranco- Dispõe sobre a criação do programa Espaço do Agricultor, local destinado ao comércio de gêneros alimentícios e artesanais, no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Pela Aprovação.
Ofício nº 338/2021. Processo nº 1309/2021 Intermat- Regularização de ocupação fundiária Requerente: José Francisco Gonçalves. Município: Barão de Melgaço/MT. Pela Aprovação.
Ofício 84/2018. Processo nº 1189/2018. Intermat- Regularização de ocupação fundiária. Requerente: Ivone Munaro. Município: Peixoto de Azevedo/MT. Relator deputado Valdir Barranco pediu vista.
Ofício nº 120/2021. Processo nº 1718/2021. Intermat- Regularização de ocupação fundiária. Requerente: Claurivalde Alves Ribeiro. Município: Alto Garças/MT. Pela Aprovação.
Fonte: Assembleia Legislativa – MT
