Após o Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso votar a favor da retomada da intervenção do Governo do Estado na Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá, a Assembleia Legislativa terá de convocar, nas próximas 24 horas, uma sessão extraordinária para decidir se autoriza o novo decreto.
Isso ocorre por conta da Emenda à Constituição (108/2023), aprovada no início deste ano. Ela definiu que o Governo do Estado tem que submeter à apreciação da ALMT eventuais novos decretos de intervenção.
Conforme a Emenda, “no caso do inciso IV do art. 35 da Constituição Federal, de ofício ou mediante representação do interessado, o Governador decretará a intervenção e submeterá o decreto, com a respectiva justificação, dentro de vinte e quatro horas, à apreciação da Assembleia Legislativa, que, se estiver em recesso, será para tal fim convocada, bem como comunicará ao Presidente do Tribunal de Justiça os efeitos da medida”.
Já o inciso IV do artigo 35 da Constituição Federal define que a intervenção só pode ser decretada após “o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial”.
A Emenda 108, alterada no início do ano também determina que a Assembleia Legislativa deverá designar uma Comissão Temporária Externa para “acompanhar a execução e os desdobramentos de futuras intervenções e, eventuais interventores, terão de prestar contas de seus atos ao governador, à Casa de Leis do Estado e à Câmara Municipal”.
Intervenção aprovada
O TJMT formou maioria para autorizar a retomada da intervenção do Governo do Estado na Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá. Nove desembargadores votaram a favor da intervenção e quatro votaram contra. A votação ocorreu em sessão do Órgão Especial do TJ, realizada na tarde desta quinta-feira (09).
Com a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, o governador Mauro Mendes fica autorizado a nomear um interventor para conduzir os trabalhos da Saúde da Capital pelos próximos três meses.
Confira como votou cada desembargador:
Orlando de Almeida Perri – favorável a intervenção
Rubens de Oliveira Santos Filho – contra a invervenção
Paulo da Cunha – favorável a intervenção
Juvenal Pereira da Silva – contra a intervenção
Márcio Vidal – favorável a intervenção
Rui Ramos – favorável a intervenção
Guiomar Teodoro Borges – favorável à intervenção.
Carlos Alberto da Rocha – favorável a intervenção
Clarice Claudino – favorável a intervenção
Maria Erotides Kneip – favorável a intervenção
João Ferreira Filho – contra a intervenção
Serly Marcondes Alves – favorável a intervenção
Antonia Siqueira Gonçalves – contra a intervenção
FONTE:REPÒRTER MT.
