O presidente da Câmara de Cuiabá, Chico 2000 (PL), afirmou que a Casa irá recorrer da decisão do juiz Agamenon Alcântara Moreno Junior, da Terceira Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, que anulou o processo de cassação da vereadora Edna Sampaio (PT). O parlamentar apontou equívoco na análise do recurso protocolado pela petista e garantiu que a Comissão de Ética seguiu a legislação existente.
“Não tenho dúvida da legalidade e, por isso, a Casa irá usar todos os recursos legais que tem direito. Com todo o respeito ao magistrado, quero deixar claro que decisão judicial eu sempre cumpro, mas quando discordo da sentença, discuto na instância onde devem ser feitas as discussões, que é no próprio judiciário”, afirmou, em conversa com a imprensa nesta quinta-feira (23).
Chico discorda, especialmente, do fato de o magistrado ter apontado o extrapolamento do prazo para análise e votação do projeto de resolução interna que declarou a perda do mandato de Edna, por quebra de decoro parlamentar. A vereadora é acusada de apropriação da verba indenizatória de sua ex-chefe de gabinete.
Conforme a decisão, o decreto federal 201/67 estabelece prazo de 90 dias para a conclusão do processo disciplinar contra vereadores. O que não teria sido seguido pela Câmara da capital.
Chico, no entanto, afirma que tal decreto trata apenas de crimes de improbidade administrativa. Além disso, deve ser utilizado quando não há previsão legal específica, o que não é o caso do Legislativo cuiabano, que tem um Código de Ética.
“A Casa não concorda, não se utilizou o decreto 201/67, mas o Código de Ética. O próprio decreto 201/67, no artigo 5º, estabelece que usa-se este quando outra legislação não houver no local, aqui existe. Não entendi o motivo para ter buscado o decreto para embasar a decisão dele, mas será respeitada por essa Casa, enquanto prevalecer a decisão”, afirmou.
Além disso, o presidente da Câmara citou que o processo foi suspenso e que tais dias não podem ser contabilizados dentro do prazo legal para conclusão da investigação.
“A mesma suspensão no curso do processo que teve para a Casa, teve para a vereadora Edna. O prazo foi suspenso para os dois e isso está muito bem estabelecido no regimento interno. No recesso, todos os prazos se suspendem”, pontuou.
Até o momento, a Mesa Diretora não teria sido notificada da decisão judicial e, com isso, Edna segue fora do mandato.
