O programa municipal Solidariedade em Ação atende 17 crianças, filhos e filhas de mães vítimas de feminicídio, efetuando repasse mensal de um salário mínimo às famílias responsáveis pelas guardas. O comitê também se responsabiliza em acompanhar as famílias com auxílio psicológico, de saúde e outros. Somente em 2023, 33 mulheres foram vítimas do crime em Mato Grosso, sendo cinco em Cuiabá.
O programa Solidariedade em Ação foi um dos assuntos discutidos durante a audiência pública “Órfãos do Feminicídio”, promovida pela vereadora Maysa Leão, com a participação do procurador de Justiça Paulo Roberto Jorge do Prado, que no ato representou o procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Junior, e do promotor de Justiça que atua no Núcleo de Enfrentamento à Violência Doméstica Contra a Mulher de Cuiabá, Tiago de Sousa Afonso da Silva.
Durante a audiência, a juíza Ana Graziela Vaz de Campos Alves Corrêa, que atua na Vara Especializada da Violência Doméstica, explicou que também existe uma lei federal que trata do mesmo auxílio e que algumas questões precisam ser esclarecidas.
Ela citou, por exemplo, que a lei federal estabelece que o auxílio deve ser concedido independente da data do crime, mesmo que tenha sido cometido antes da promulgação da norma. Já em Cuiabá, o auxílio só está sendo concedido aos crimes ocorridos a partir de 2021. Há dúvidas também se esse auxílio pode ser cumulativo, ou seja, se uma mesma criança pode ser contemplada com o recurso do governo federal e o do municipal.
O procurador de Justiça Paulo Roberto Jorge do Prado, titular da Procuradoria de Justiça Especializada na Defesa da Criança e do Adolescente, destacou a importância do programa e disse que o Ministério Público vai se debruçar sobre a matéria para auxiliar no esclarecimento de eventuais pontos conflitantes.
Prado também falou sobre o trabalho realizado pelo Núcleo da Infância e Juventude do MPMT para assegurar a destituição do poder familiar do pai que cometeu o crime e também para garantir que a criança seja encaminhada para família extensa ou substituta. Enfatizou ainda a atuação dos núcleos de Enfrentamento à Violência Doméstica Contra a Mulher, do Júri e da Execução Penal.
“O Ministério Público atua em quatro vertentes: na proteção da criança, no acolhimento das vítimas e dos familiares, na condenação do autor do crime e também para a sua ressocialização”, resumiu.
O promotor de Justiça Tiago de Sousa Afonso da Silva destacou que cinco promotores e promotoras de Justiça atuam no Núcleo de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher e mais quatro no Tribunal do Júri. “A nossa atuação não se resume ao criminal, também promovemos o atendimento psicossocial às vítimas e familiares.
Além disso, realizamos capacitações, seminários, vamos às escolas para falar sobre violência doméstica e integramos as redes de proteção para fomentar a criação de políticas públicas que atendam aos interesses das vítimas”, explicou.
A vereadora Maysa Leão, idealizadora da audiência pública, enfatizou a importância do engajamento das pessoas no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. Falou sobre os 21 dias de ativismo e assegurou que todas as proposições apresentadas na audiência serão encaminhadas às instituições competentes.
