DA REDAÇÃO
Em julgamento iniciado de maneira virtual na última sexta-feira, 13, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta segunda-feira, 16, para derrubar um decreto presidencial. A Resolução nº 500/2020 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) alterou três normas de licenciamento para empreendimentos de irrigação e também refere-se aos limites de Áreas de Preservação Permanente (APPs).
A ministra relatora do caso, Rosa Weber, alegou que a medida “vulnera princípios basilares da Constituição Federal, sonega proteção adequada e suficiente ao direito fundamental ao meio ambiente equilibrado nela assegurado e promove desalinho”, além de “evidenciar graves e imediatos riscos para a preservação dos recursos hídricos, em prejuízo da qualidade de vida das presentes e futuras gerações”.
Os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Luiz Edson Fachin acompanharam a decisão da relatora. André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso ainda poderão decidir se posicionam-se contra ou a favor do decreto presidencial.
A Resolução 500/2020 do Conama foi assinada pelo então ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles e revogava a Resolução 284/2001, de licenciamento de empreendimentos de irrigação; a 302/2002, que tratava sobre limites das Áreas de Preservação Permanente (APP); e a 303/2002 que estabelecia parâmetros legais e limites das APP’s.
