O deputado estadual Dilmar Dal Bosco (UNIÃO), líder do governo na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), afirmou que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 07, conhecida como ‘PEC dos aposentados’, é inconstitucional. Segundo ele, a mudança na alíquota dos servidores não pode partir da Assembleia e, além disso, a peça apresentada não traz estudos de impacto financeiro.Na última semana, o presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Eduardo Botelho, afirmou que iria aguardar até o final de novembro para que o Governo do Estado enviasse uma contraproposta sobre o assunto, mas até agora nada foi entregue. Uma reunião com o presidente do MT Prev foi agendada para quinta-feira (17) para discutir o assunto.
“O que o presidente falou, que se caso não tiver uma proposta do governo, vai pôr a PEC em votação. Eu vejo e vou reafirmar novamente: É inconstitucional. A Assembleia não tem essa prerrogativa”, afirmou Dilmar nesta quarta-feira (16). “A Assembleia não pode, por meio de uma PEC, de uma lei, fazer esse desconto. Ele tem que ser passado pelo conselho, tem que vir uma mensagem do Governo do Estado e ter aprovação. Nós temos que aguardar, por isso que está aqui o representante da MTPREV para esclarecer aos deputados e aí Assembleia toma a sua atitude e vê qual que é a medida que vai ser tomada. Se quer votar a PEC, eu não posso impedir que vote”, completou.
Dilmar ainda explicou que as modificações não são feitas somente pelo MTPrev, mas sim por um conselho do qual participa o Ministério Público, Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas, Assembleia Legislativa e o próprio Governo. “O Conselho que define o que que é as regras e quais que são as mensagens ou qualquer encaminhamento pra cá, pode ter a intenção do Governo, mas mesmo a intenção do Governo tem que passar pelo Conselho da Previdência”, esclareceu.
A PEC apresentada prevê a isenção total dos aposentados que recebem até o teto do INSS (atualmente cerca de R$ 7 mil). Segundo Dilmar, a Assembleia pediu ao Governo outra proposta: que suba de R$ 3 mil para R$ 4500 a isenção, além de haver reajustes de acordo com o RGA. “Nós temos que aguardar e ver se tem esse posicionamento mesmo do governo. A Assembleia Legislativa pediu pra aumentar um salário a mais [na isenção], o que depende agora é o MTPREV trazer o impacto financeiro disso e a concordância do Governo, depois tem que passar pelo conselho da previdência”, explicou.
FONTE:REPÒRTER MT
