O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa, deputado Júlio Campos (UNIÃO), afirmou que as alterações do percentual das emendas impositivas de 1% para 2% devem vigorar já a partir de 2024. Ele comandou a audiência pública nesta semana para discutir o Projeto da Lei Orçamentária Anual 2024.
Segundo Campos, os deputados devem concluir nos próximos dias a votação final da nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) alinhada à Constituição Federal (CF). Na primeira peça, o texto não previa a destinação de 50% dos valores das emendas para a saúde, como diz a CF, fato questionado pelo governo Mendes no Supremo Tribunal Federal (STF) – que pede a inconstitucionalidade da PEC.
“Vai vigorar já os 2% no orçamento de 2024. Já é acordado, não! É uma PEC. PEC não se discute”, diz Júlio, se referindo a Emendas Constitucionais aprovada com mudança. “Começa a vigorar no momento que a mesa diretora da Assembleia promulga a PEC, já está valendo em todo o território mato-grossense, independente do executivo gostar ou não, o judiciário gostar ou não, o Ministério Público gostar ou não, está valendo. O que vale é o Poder Legislativo”, disse.
Em 2023, o orçamento proposto foi de R$ 30 bilhões, com uma variação positiva de 13.78%. Desse montante, o orçamento fiscal é de R$ 23,8 bilhões, e da seguridade social R$ 11,2 bilhões.
Os valores são referentes aos três poderes estaduais, Ministério Público, aos fundos, aos órgãos e entidades da administração direta e indireta e às empresas estatais dependentes, incluindo as fundações legalmente instituídas e mantidas pelo Poder Público.
De acordo com o deputado, o secretário adjunto de Orçamento do Estado da Secretaria de Estado de Fazenda, Ricardo de Almeida Capistrano, disse que os parlamentares devem ter R$ 580 milhões reservados para pagamentos de emendas impositivas.
“E eu mesmo fiz uma pergunta sobre quanto nós teríamos para a Assembleia Legislativa as emendas parlamentares impositivas para 2024. Foi confirmado que será sob a receita líquida, que é deste ano para vigorar o ano que vem é de 29 bilhões de reais. Então com isso o parlamento teria R$ 580 milhões para ser distribuído entre os 24 deputados para as suas emendas nos municípios mato-grossenses, que vai dar em torno de R$ 24 milhões para cada deputado fazer as suas sementes positivas”, disse.
