Três deputados apresentam na tarde desta terça-feira (22) uma emenda ao projeto de reforma administrativa, do governador Mauro Mendes (DEM), excluindo a Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S.A (MT Fomento), atual Desenvolve MT, da proposta de extinção das cinco empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado.
Um dos argumentos é o fato de que desde 2006 a agência se autossustenta por meio de receitas provenientes de operações de crédito e serviços financeiros ofertados. Desta forma, sua extinção não resultaria em economia aos cofres públicos, já que os gastos com folha salarial não saem da fonte 100 do Estado.
A proposta de exclusão é dos deputados Max Russi (PSB), Wilson Santos (PSDB) e Janaina Riva (MDB). Ela será apresentada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em que há cinco membros. Se aprovada, segue para votação pelos 24 parlamentares.
“Estamos desde a semana passada fazendo várias audiências sobre esses projetos. Essa mobilização de servidores é em torno do direito dos trabalhadores e servidores do Estado. E estamos debatendo a extinção do Desenvolve MT, que é um dos casos mais viáveis de se continuar enquanto empresa”, disse Janaina.
“Ela é sustentável, exige pouca contribuição do Poder Executivo e faz um trabalho social bacana, que é de fomento dos pequenos. Em nossa opinião, isso não se pode ser feita por banco privado ou cooperativa. É por isso nossa luta pelo Desenvolve MT”, afirmou.
Estamos debatendo a extinção do Desenvolve MT, que é um dos casos mais viável de se continuar enquanto empresa
Conforme MidiaNews revelou nesta semana, a agência possui 101 funcionários. Ao todo, gastou R$ 597.224,21 com folha no mês de novembro de 2018. Suas atribuições estarão vinculadas à Secretaria de Desenvolvimento Econômico. A vinculação está prevista em lei e ocorre a cada gestão.
Além desta, também fazem parte da proposta de extinção a Central de Abastecimento do Estado de Mato Grosso (Ceasa-MT); e a Companhia Mato-grossense de Mineração (Metamat); a Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer); e a Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação (MTI).
Extinção
O projeto de Mendes prevê a autorização da Assembleia Legislativa para que o Poder Executivo possa extinguir essas empresas estatais.
Após o início do processo de extinção das entidades, a Procuradoria-Geral do Estado fará a uma representação judicial e também consultoria jurídica.
Depois, o Poder Executivo poderá criar um programa de demissão voluntária.
“O Poder Executivo observará a Lei n° 6.404/76 e editará decreto para regular a destinação dos bens, movimentação de pessoal e outras questões necessárias para a efetiva extinção das entidades mencionadas neste artigo”, disse Mendes em trecho do projeto enviado ao Legislativo.
Entretanto, o secretário-chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho, afirmou que a mensagem encaminhada ao Legislativo não quer dizer, necessariamente, que essas entidades serão extintas.
Segundo ele, após a autorização, o Executivo irá discutir com os servidores a necessidade de manutenção ou não dessas empresas.
"Ninguém disse que elas serão obrigatoriamente extintas. O governador quer que cada uma dessas empresas mostre que são viáveis, que são importantes para Mato Grosso. Depois disso, ele irá tomar a decisão", disse.
Fonte: Midia News
