O deputado estadual Eduardo Botelho (DEM), primeiro secretário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), afirmou que após a derrubada do veto do Governo do Estado ao projeto que proíbe o corte na energia elétrica por três meses, os deputados irão apresentar um novo projeto para impedir a cobrança de juros e possibilitar o pagamento em parcelas, em relação às contas destes mesmos 90 dias.
A justificativa do governador Mauro Mendes (DEM) para vetar o projeto foi que ele seria inconstitucional. Botelho, no entanto, negou. “Nós apresentamos aqui para os deputados um julgamento recente do Supremo Tribunal Federal, onde por ampla maioria o Supremo decretou como legal as ações da Assembleia Legislativa na proibição de corte, inclusive na suspensão de juros”, afirmou.
“Por isso nós já estamos articulando com alguns deputados para apresentar um projeto que seja retirado juros de atraso, qualquer tipo de correção durante este período, inclusive no parcelamento que vamos propor nesse outro projeto que já está em andamento nesta casa”, completou o parlamentar.
Para Botelho, a proibição no corte vai ajudar empresas e pessoas que passam por dificuldades econômicas causadas pelas consequências da pandemia da Covid-19. No entanto, ele recomendou que quem tem condição de pagar continue pagando em dia. “Agora, o que eu recomendo, aqueles que têm condições de pagar, que paguem, porque nós não estamos dando moratória. Nós estamos dando um período sem possibilidade de corte, e depois com outro projeto uma possibilidade de parcelar isso sem juros, então estamos recomendando, aqueles que têm condições, paguem”, justificou.
Agora, o projeto irá novamente para sanção do governador Mauro Mendes. Se ele não sancionar em cinco dias, o projeto voltará para a Assembleia e será promulgado pela Mesa Diretora. Outro caminho seria o governador judicializar a questão. No entanto, recentemente o STF já julgou que este tipo de lei é constitucional.
“A ministra Carmen Lúcia foi relatora e ela disse que o que os deputados estão fazendo não interfere na regulamentação do serviço, e sim uma defesa do consumidor que é prerrogativa dos estados, então a gente vê isso como totalmente legal. Então apresentamos isso para os deputados e houve entendimento da ampla maioria por derrubar esse veto”, afirmou Botelho.
Fonte: Olhar Direto
