Os deputados participaram de uma reunião remota, nesta segunda-feira (26), para debater a isenção da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, da energia fotovoltaica em Mato Grosso. O primeiro-secretário da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (DEM), defendeu a iniciativa e o ressarcimento aos contribuintes que já efetuaram o pagamento neste ano.
Durante a reunião, o secretário de Fazenda, Rogério Gallo explicou a necessidade de alteração na legislação para atender o setor. Para isso, será convocada uma reunião extraordinária ao Confaz para apresentar a solicitação.
“Entendemos com o secretário de que Mato Grosso vai entrar com a solicitação no Confaz explicando que não temos a necessidade dessa cobrança e que o estado e o país precisam investir em energia renovável. Esse seria o incentivo que daria ao setor. O secretário vai convocar uma reunião extraordinária, para encaminhar essa propositura, de que se não libera para todos, pelo menos para Mato Grosso”, disse Botelho, ao explicar que depois o projeto será encaminho e aperfeiçoado na Assembleia Legislativa.
“É preciso isentar cobrança de ICMS sobre a energia e quem já pagou que seja possível fazer a compensação”, acrescentou Botelho.
O representante regional da Associação Brasileira de Geração Distribuída – ABGD, Merivaldo Brito, destacou o potencial do estado na produção da energia fotovoltaica e agradeceu a reunião, que foi esclarecedora por encaminhar positivamente sobre a necessidade de retirar a cobrança do ICMS, que limita o crescimento do setor. “Essa cobrança vai contra o crescimento da energia renovável. Consideramos que foi uma reunião muito boa e esperamos que o secretário peça logo a suspensão da cobrança desse ICMS, como ele colocou que não é uma cobrança irregular, tem uma brecha na legislação, mas que temos que ajustar para o crescimento continuar em Mato Grosso. Já estamos em quarto lugar, entre os estados que mais tem potencial para instalar o sistema solar e Cuiabá é o segundo município com maior potência de sistema solar instalado. Isso sem segurança jurídica, com a segurança será muito maior.
A Sefaz publicou uma nota esclarecendo o fato. Confira:
1) Não há incidência do ICMS sobre a energia fotovoltaica produzida e imediatamente consumida pela unidade consumidora;
2) Porém, durante o período do dia, em que se tem maior incidência solar, a usina fotovoltaica produz mais energia elétrica do que consome;
3) Esse excesso de energia elétrica produzida durante o dia pela usina fotovoltaica é injetado na rede de distribuição e será compensado com a energia consumida pela unidade;
4) É importante o registro de que o faturamento da energia elétrica pela concessionária abrange o preço da energia propriamente dita e o de uso do sistema de distribuição;
5) O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), desde o Convênio 16, de 22 de abril de 2015, desonerou a incidência do ICMS sobre a energia produzida que é injetada na rede de distribuição e, posteriormente, compensada pela unidade consumidora;
6) Contudo, no inc. I do § 1° da Cláusula Primeira do referido Convênio 16, de 2015, o CONFAZ decidiu, desde o ano de 2015, que a isenção do ICMS sobre a energia elétrica produzida a partir de fonte fotovoltaica injetada e compensada “não se aplica (…) aos encargos de conexão ou uso do sistema de distribuição”;
7) Assim, a concessionária distribuidora de energia elétrica em Mato Grosso, verificando que não estava observando o disposto na referida cláusula do Convênio n° 16, de 2015, passou a cobrar, a partir de abril deste ano, o ICMS incidente sobre o uso do sistema de distribuição da energia elétrica produzida pela unidade consumidora e injetada na rede;
8) O Governo do Estado reitera que não alterou nenhuma regra da sua legislação para aumentar a incidência do ICMS sobre a energia fotovoltaica e afirma que proporá ao CONFAZ alteração do inc. I do § 1° da Cláusula Primeira do referido Convênio 16, de 2015, para que o ICMS passe a não incidir também sobre o uso do sistema de distribuição da energia elétrica injetada na rede;
9) Sem a autorização do CONFAZ, nenhum Estado pode isentar o ICMS incidente sobre o uso do sistema de distribuição por energia fotovoltaica injetada na rede, de acordo com o disposto no art. 155, § 2°, XII, ‘g’, da Constituição Federal. (Com Assessoria)
ITIMARA FIGUEIREDO / Gabinete do deputado Eduardo Botelho
