DA REDAÇÃO
A Lei municipal n° 6.746/2022 aprovada pela Câmara Municipal de Cuiabá em dezembro do ano passado foi sancionada e determina que os agressores que cometerem crime de maus-tratos contra animais paguem por todas as despesas do tratamento.
A proposta, de autoria do vereador Wilson Kero Kero (Podemos), determina que além do tratamento, o agressor deve assumir as responsabilidades dos demais gastos decorrentes da agressão.
“O agressor ficará obrigado, inclusive, a ressarcir a Administração Pública Municipal de todos os custos relativos aos serviços públicos de saúde veterinária prestados para o total tratamento do animal”, diz um trecho da Lei.
