DA REDAÇÃO
Projeto de Lei do vereador Zidiel Coutinho (PV), em tramitação na Câmara de Cuiabá, quer proibir o corte do fornecimento de água sem notificação prévia ao consumidor, em prazo mínimo de 72 horas. O PL foi apresentada na última sessão que ocorreu no legislativo.
Zidiel tem sido defensor enfático do direito do consumidor na Câmara e reforçou que o acesso à água é direito de todos, como aponta o artigo 5º, da Constituição Federal.
“Essa propositura é justamente para garantir o direito à vida, uma lei inviolável prevista na Constituição Federal, pois sem água não tem como garantir a vida, a saúde e a dignidade da pessoa humana”, reforçou o vereador.
O parlamentar defendeu o aviso prévio de 72 duas horas, para que a ação no Interrompimento do fornecimento de água seja concretizada. “Ninguém deixa de pagar uma conta de água propositalmente, com o aviso antecipado o consumidor pode se preparar ou priorizar, mesmo em meio às várias urgências”, frisou.
Sendo aprovada, a Lei obrigará a empresa Águas Cuiabá à notificar o consumidor com 72 horas.
