DO REPÓRTER MT
O procurador Rubi Fachin, do Município de Cuiabá, ingressou com um recurso para tentar restaurar a decisão que tornou o ex-vereador Abílio Júnior (PL) inelegível após ter o mandato cassado por quebra de decoro parlamentar.
Abílio conseguiu uma liminar da Justiça, concedida pelo desembargador Márcio Vidal e pode concorrer às eleições deste ano, sendo eleito deputado federal.
O recurso foi protocolado no dia 13 de setembro. Segundo o procurador municipal, a alegação de risco sobre impossibilidade de concorrer pode ser caracterizada como fato novo, uma nova arguição processual, o que é vedada, sob pena de afronta a princípio da ampla defesa e do devido processo legal.
O recurso aguarda julgamento.
FONTE:REPÒRTER MT
