O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela legalidade da lei estadual que proíbe a construção de usinas hidrelétricas (UHE) e Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) no rio Cuiabá. A lei 11.865/2023 foi promulgada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). O voto foi apresentado nesta sexta-feira (28.04) em ação direta de inconstitucionalidade movida pela Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa (Abragel) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI).
Para o ministro, relator da ação, o questionamento apresentado pela associação envolve a divisão de competência entre os diversos entes federativos. “A solução da controvérsia em tela parte das mesmas premissas, fundamentos, parâmetros e critérios que venho propondo e adotando na compreensão do federalismo brasileiro e na repartição de competências”.
Fachin ainda chamou a atenção sobre dados apresentados pela Assembleia Legislativa referentes ao impacto de hidrelétricas na Bacia do Alto Paraguai promovidos pela Agência Nacional de Águas, que caracteriza o Rio Cuiabá como zona vermelha para implementação de empreendimentos, pelo relevante papel operado na manutenção do bioma do Pantanal.
“Há estudos estatísticos e critérios técnicos que deixam nítida a existência de um necessário trade off entre a proteção ambiental e o potencial de ganho energético que resultaria da validação da utilização do Rio Cuiabá para aproveitamento de seu potencial hídrico”, apontou o ministro.
O deputado estadual Wilson Santos (PSD), autor da lei questionada no STF, comemorou o voto, mas lembrou que a votação está aberta no plenário virtual até o dia 8 de maio para o voto de mais dez ministros.
“Foi apenas uma primeira batalha [voto de Fachin] ainda temos dez batalhas para lutar, são dez votos. Mas é um voto muito importante, muito bem feito, baseado na Constituição da República, em decisões da ONU e Tratados Internacionais. O voto do ministro Fachin merece ser lido e relido porque é uma verdadeira aula”, disse Wilson Santos.
FONTE:PNB ONLINE.