A Polícia Civil, por meio da Delegacia de Ribeirão Cascalheira (900 km a leste de Cuiabá), deflagrou na manhã desta quinta-feira (27), a segunda fase da Operação Tanque Cheio, para cumprimento de 12 ordens judiciais tendo como alvos diversos funcionários da Prefeitura, além de secretários do município e o presidente da Câmara de Vereadores. A ação prendeu irmãos e o marido da prefeita Luzia Brandão) A segunda fase da operação deu cumprimento a cinco mandados de prisão e sete de busca e apreensão contra os investigados. >>> Clique aqui e receba notícias de MT na palma da sua mão As prisões preventivas têm como alvos os secretários de Finanças e também de Obras (respectivamente marido e irmão da prefeita), o secretário de Saúde, o responsável pelo abastecimento dos veículos da Prefeitura (outro irmão da prefeita) e o Chefe do Departamento de Compras. Todos estão afastados cautelarmente dos cargos. O Presidente da Câmara dos Vereadores, que também afastado cautelarmente e atual Secretário de Saúde também foram alvos de mandados de buscas e apreensões. As ordens judiciais foram expedidos pela Vara Única de Ribeirão Cascalheira, após representação da Polícia Civil com parecer parcialmente favorável do Ministério Público. Na primeira fase da operação a vice- prefeita de Ribeirão Cascalheira, Isabel Fernandes (PT) e o presidente da Câmara Municipal, Paulo Schuh (PSB), foram afastados dos cargos públicos pelo esquema de corrupção. Leia mais: Vice-prefeita do PT, secretários e vereador são afastados por desvio de combustíveis 2ª Fase Após a deflagração da primeira fase da operação em março deste não, foram reunidos elementos indicativos de que os suspeitos tentavam destruir provas, uma vez que com exceção do presidente da Câmara, os demais trocaram os aparelhos celulares e os respectivos chips telefônicos dias antes da operação. Durante as investigações também foi demonstrado que eles estavam empregando esforços para influenciar e até mesmo coagir testemunhas. O delegado responsável pelas investigações, Flávio Leonardo Santana Silva, explica que além do esquema de desvio de combustível e emprego de maquinário da Prefeitura em propriedade privada, as investigações apontam outros crimes supostamente praticados contra o município, como compras particulares de material de construção e até de supermercado em nome da Prefeitura. “As informações levantadas apontam que foram construídas casas com material desviado da Prefeitura, a mão de obra foi paga com combustível desviado e prestação de serviço com maquinário da Prefeitura na propriedade do responsável pela obra”, disse o delegado. Os acusados seguem presos, em cumprimento ao mandado de prisão preventiva e serão encaminhados para o Presídio de Água Boa. Denúncias A Polícia Civil esclarece que é extremamente importante o apoio da população por meio de denúncias de crimes de que tenham conhecimento. As denúncias podem ser feitas de forma anônima pelo telefone 197 e 181, os dados do comunicante são protegidos e atendente não tem acesso. Os crimes contra a Administração Pública são extremamente graves, uma vez que atinge uma coletividade de pessoas, principalmente na prestação de serviços básicos como saúde, educação e acabam aumentando indiretamente crimes como roubo, homicídio, latrocínio entre outros.

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ALMT TRANSPARENCIA

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela legalidade da lei estadual que proíbe a construção de usinas hidrelétricas (UHE) e Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) no rio Cuiabá. A lei 11.865/2023 foi promulgada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). O voto foi apresentado nesta sexta-feira (28.04) em ação direta de inconstitucionalidade movida pela Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa (Abragel) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI).

 

Para o ministro, relator da ação, o questionamento apresentado pela associação envolve a divisão de competência entre os diversos entes federativos. “A solução da controvérsia em tela parte das mesmas premissas, fundamentos, parâmetros e critérios que venho propondo e adotando na compreensão do federalismo brasileiro e na repartição de competências”.

 

Fachin ainda chamou a atenção sobre dados apresentados pela Assembleia Legislativa referentes ao impacto de hidrelétricas na Bacia do Alto Paraguai promovidos pela Agência Nacional de Águas, que caracteriza o Rio Cuiabá como zona vermelha para implementação de empreendimentos, pelo relevante papel operado na manutenção do bioma do Pantanal.

 

“Há estudos estatísticos e critérios técnicos que deixam nítida a existência de um necessário trade off entre a proteção ambiental e o potencial de ganho energético que resultaria da validação da utilização do Rio Cuiabá para aproveitamento de seu potencial hídrico”, apontou o ministro.

 

O deputado estadual Wilson Santos (PSD), autor da lei questionada no STF, comemorou o voto, mas lembrou que a votação está aberta no plenário virtual até o dia 8 de maio para o voto de mais dez ministros.

 

“Foi apenas uma primeira batalha [voto de Fachin] ainda temos dez batalhas para lutar, são dez votos. Mas é um voto muito importante, muito bem feito, baseado na Constituição da República, em decisões da ONU e Tratados Internacionais. O voto do ministro Fachin merece ser lido e relido porque é uma verdadeira aula”, disse Wilson Santos.

FONTE:PNB ONLINE.

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