O ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manteve a ação penal proveniente da Operação Capistrum, que chegou a afastar Emanuel Pinheiro (MDB) da prefeitura em 2021, por suposta participação em esquema que teria promovido a contratação ilegal de servidores temporários e a concessão irregular do “prêmio-saúde”. Decisão foi proferida nesta quarta-feira (13).
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Habeas corpus foi ajuizado em favor de Emanuel pedindo a suspensão da ação penal proveniente da operação, apontando a incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar os fatos, considerando se tratar de pagamentos irregulares do chamado Prêmio-Saúde, cuja verba é proveniente dos recursos do Sistema Único de Saúde – SUS, transferidos para Cuiabá.
O argumento defensivo é no sentido de que as verbas são provenientes da União e, portanto, a atribuição para julgar o processo seria da Justiça Federal.
Ocorre que o acórdão impugnado, proferido pelo Tribunal de Justiça (TJMT), entendeu que a gestão do SUS é descentralizada e os repasses de verbas da União Federal para os Fundos de Saúde, realizados por meio da transferência denominada Fundo a Fundo, são de competência estadual.
Dantas ainda considerou manifestação do Ministério Público Federal, de que compete à Justiça Estadual julgar prefeito por desvio de verba transferida fundo a fundo e incorporada ao patrimônio municipal, como é o caso em questão.
“É a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça que entende que tratando-se de verbas repassadas pela União para o Fundo de Saúde, incorporadas ao patrimônio municipal, a competência para apurar os supostos crimes é da justiça estadual […] Diante do exposto, não conheço do habeas corpus”, diz a decisão.
Alvos da Capistrum
Em outubro, o juiz Jean Garcia de Freitas Bezerra recebeu denúncia do Ministério Público e tornou réus a primeira-dama de Cuiabá, Marcia Pinheiro, e os servidores afastados da Secretaria Municipal de Saúde, Antônio Monreal Neto, Ivone de Souza e Ricardo Aparecido Ribeiro, por crimes contra a fazenda pública, praticados por meio da participação no esquema.
O prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) possui foro por prerrogativa de função, o chamado “foro privilegiado”, respondendo a ação penal na segunda instância. Ele ainda não é réu, mas chegou a ser afastado do cargo em 2021 por determinação da Justiça, entendendo que o esquema girava para atender seus interesses políticos.
O objetivo seria, em tese, a perpetuação do Prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) na função, vez que os cargos seriam destinados a indicações de vereadores e apoiadores políticos do gestor. Decisão do magistrado foi proferida no dia 17 daquele mês, no âmbito da Operação.
O gestor foi retirado de suas funções por mais de um mês e só retornou ao Palácio Alencastro após decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).
Deflagrada em 19 e outubro de 2021 pelo Núcleo de Ações de Competência Originária (Naco), a Operação Capistrum decretou busca e apreensão e sequestro de bens em desfavor dos alvos.
Considerado o braço direito de Emanuel desde à época em que o emedebista era deputado estadual, o chefe de gabinete chegou a ser preso em apartamento de luxo, localizado no bairro Santa Helena. Ele chegou a usar tornozeleira e depois teve algumas cautelares retiradas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
De acordo com o MPE, eles estariam ligados a um esquema de indicações políticas e contratações temporárias na Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá. Os contratados tinham direito ao benefício do Prêmio Saúde, que pagavam até R$ 6 mil a mais para os comissionados.
