Os deputados membros da Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso realizaram, nesta terça-feira (22), a 2ª reunião ordinária. Na pauta de debate e votação, ordem do dia, foram colocadas 36 proposições. Mas nove foram retiradas de pautas e apenas 27 ficaram aptas à votação pela comissão.
Apesar de a CCJR ter aprovado o parecer contrário ao Projeto de Lei 1222/2019, que trata da criação da Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância, de autoria do deputado Wilson Santos (PSDB), o presidente da comissão Dilmar Dal Bosco (União Brasil) sugeriu que fosse encaminhada cópia da proposta ao secretário de Estado de Segurança Pública, Alexandre Bustamante dos Santos, a possível formatação de uma mensagem.
A rejeição do projeto de lei, de acordo com o Delegado Claudinei (PL), foi por vício de iniciativa. Por isso, segundo ele, a CCJR sugeriu que fosse encaminhada cópia da proposta ao executivo. Segundo o delegado, isso se dá em função de a matéria gerar custo financeiro ao governo do estado.
“É importante que secretário de segurança analise a possibilidade de instalação de delegacias desse porte em Mato Grosso. Hoje, o governo não tem condições de instalar delegacias por falta de efetivos. Por isso, é preciso que o governo conclua o chamamento do último concurso. É preciso mais efetivos na Policia Civil para que o atendimento especializado seja efetivado”, disse.
Entre as matérias retiradas de pauta está o projeto de lei nº 583/2019, de autoria do deputado Eduardo Botelho (União Brasil). A proposta obriga os hipermercados, supermercados e similares exporem em local especifico à venda de produtos provenientes da agricultura familiar.
De acordo com o presidente da CCJR, deputado Dilmar Dal Bosco, o setor empresarial já está em dificuldades econômicas em função da alta carga tributária (estadual, federal e municipal), dificultando a geração de em prego e renda aos empreendedores mato-grossenses.
“Uma lei não pode dificultar a vida do empresário. Ela muda o seu perfil de empreender. O empreendedor precisa ter sua atividade funcionando de forma simplificada. Uma lei não pode obrigar o empreendedor a mudar o seu perfil de comercio, isso gera custo” explicou Dal Bosco.
É na CCJR que os deputados dão parecer a todos os projetos quanto ao aspecto Constitucional e sobre todas as proposições sujeitas à apreciação do Plenário. O presidente e o vice-presidente da CCJR são, respectivamente, Dilmar Dal Bosco (DEM) e Sebastião Rezende (PSC). Os outros titulares são Dr. Eugênio (PSB), Janaina Riva (MDB) e Max Russi (PSB).
Abaixo as matérias que foram colocadas na ordem do dia à discussão e votação.
Relator Dilmar Dal Bosco
1 Projeto de Lei 208/2019 – Janaina Riva – Ementa: Fica assegurada a isenção do pagamento de tarifa de pedágio nas vias rodoviárias estaduais as pessoas idosas com idade superior a 65 anos. Parecer CONTRÁRIO. Aprovado.
2 Projeto de Lei 256/2019 – Sebastião Rezende – Apenso aos PL 784/2020 do deputado Dr. Eugênio, PL 884/2020 do deputado Wilson Santos, PL 45/2021 do deputado Sebastião Rezende, PL 54/2021 do ex-deputado Silvio Fávero – Ementa: Dispõe sobre medidas educativas de proteção à criança e ao adolescente, contra a violência, o uso de drogas e doenças sexualmente transmissíveis e dá outras providências. Parecer CONTRÁRIO. Nos termos do substitutivo integral nº 01, restando prejudicado os Projetos de Lei 784/2020, 884/2020, 45/2021 e 54/2021 em apenso. A matéria foi retirada de pauta.
3 Projeto de Lei 1206/2019 – deputado Dr. João – Ementa: Estabelece preceitos para o aperfeiçoamento da política educacional dos sistemas públicos de ensino, para a permanência e o sucesso escolar de alunos com distúrbios, transtornos e/ou dificuldades de aprendizagem, e dá outras providências. Parecer FAVORÁVEL. Aprovado.
4 Projeto de Lei 1222/2019 – deputado Wilson Santos – Ementa: Determina a criação da Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância, no âmbito do Estado de Mato Grosso. Parecer CONTRÁRIO. Aprovado. Dal Bosco solicitou que fosse encaminhada cópia do projeto ao secretário de Estado de Segurança Pública, Alexandre Bustamante dos Santos.
5 Projeto de Lei 473/2020 – deputado João Batista – Apenso ao PL 23/2021 do deputado Elizeu Nascimento – Ementa: Dispõe sobre a necessidade de os prestadores de serviços informar antecipadamente ao consumidor o fim do prazo ou vigência dos descontos, promoções ou vantagens temporárias, no âmbito do Estado de Mato Grosso. Parecer FAVORÁVEL. Restando prejudicado o PL 23/2021 em apenso. Na reunião o relator mudou o parecer, tornando-o contrário. Aprovado.
6 Projeto de Lei 624/2020 – deputado João Batista – Ementa: Dispõe sobre a divulgação de campanhas de incentivo ao cadastro de doadores de medula óssea, nas salas de cinemas antes de cada filme ou sessão no Estado de Mato Grosso. Parecer FAVORÁVEL. Nos termos do substitutivo integral nº 01. Aprovado.
7 Projeto de Emenda Constitucional 17/2021 – deputado Xuxu Dal Molin e Sebastião Rezende – Ementa: Modifica o inciso VIII do artigo 3º da Constituição do Estado de Mato Grosso. “(Art. 3º São princípios fundamentais e constituem objetivos prioritários do Estado: (…) VIII – a defesa intransigente dos direitos humanos, da igualdade e o combate a qualquer forma de discriminação, preconceito e violência contra a Mulher.)”. Parecer FAVORÁVEL. Aprovado.
8 Projeto de Lei 315/2021 – deputado Thiago Silva – Ementa: Institui o Programa Estadual de Aprendizagem Indígena, no âmbito do Estado de Mato Grosso. Com Parecer CONTRÁRIO, o autor solicitou retirada de pauta.
9 Projeto de Lei 376/2021 – deputado João Batista – Ementa: Acrescenta dispositivos a Lei nº 8.965 de 27 de agosto de 2008 que “Institui a Política Estadual de Fomento ao Turismo Rural no Estado de Mato Grosso e dá outras providências”. Parecer FAVORÁVEL. Aprovado.
10 Projeto de Lei 46/2022 – deputada Janaina Riva – Ementa: Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Aripuanense de Rodovias – ASSAR. Com Substitutivo da CCJR Utilidade Pública. Parecer FAVORÁVEL, nos termos do substitutivo integral n.º 01. Aprovado.
11 Projeto de Lei 132/2022- Mensagem nº 27/2022 – Poder Executivo – Ementa: Altera o perímetro e amplia a área da Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN SUMIDOURO. Parecer FAVORÁVEL. Aprovado.
Relatora deputada Janaina Riva
12 Projeto de Lei 318/2019 – deputado Wilson Santos – Ementa: Institui a restrição de tráfego na Rodovia MT 241, “Rota das Aguas”, no trecho que compreende o final do perímetro urbano da sede municipal até o início do perímetro urbano do Distrito de Bom Jardim, localizados no município de Nobres. Parecer CONTRÁRIO. Aprovado.
13 Projeto de Lei 583/2019 – deputado Eduardo Botelho – Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de local específico para a venda de produtos provenientes da agricultura familiar nos hipermercados, supermercados e estabelecimentos similares, do Estado de Mato Grosso. Parecer FAVORÁVEL, acatando as emendas nº 01 e 02. Matéria foi retirada de pauta pelo deputado Sebastião Rezende.
14 Projeto de Lei Complementar 22/2020 – deputado Delegado Claudinei – Ementa: Renumera e acrescenta dispositivos na lei complementar nº 407 de 30 de junho de 2010 que dispõe sobre a organização e o estatuto da polícia judiciária civil do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Parecer CONTRÁRIO. Matéria retirada de pauta.
15 Projeto de Lei 34/2020 – deputado Sebastião Rezende – Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir a “Campanha de Prevenção à Síndrome Alcoólica Fetal”, no âmbito do Estado de Mato Grosso. Parecer CONTRÁRIO. Matéria retirada de pauta.
16 Projeto de Lei 709/2020 – deputado Eduardo Botelho – Ementa: Estabelece a conscientização sobre a importância do diagnóstico precoce das distrofias musculares progressivas e cria o Dia Estadual de Conscientização sobre as distrofias musculares e dá outras providências. Parecer FAVORÁVEL. Aprovado.
17 Projeto de Lei 863/2020 – deputado Dr. Eugênio – Ementa: Dispõe sobre a criação de programa de informação sobre doenças autoimunes, no âmbito do Estado de Mato Grosso. Parecer FAVORÁVEL. Aprovado.
18 Projeto de Lei Complementar nº 10/2022 – Mensagem nº 30/2022 – Poder Executivo -Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 04 de 15 outubro de 1990, à Lei Complementar nº 555 de 29 de dezembro de 2014, à Lei Complementar nº 266, de 29 de dezembro de 2006, e dá outras providências. “(A proposta tem como escopo desburocratizar e atualizar os procedimentos relativos à licença das servidoras públicas civis e militares do Estado de Mato Grosso.)”. Parecer FAVORÁVEL. Aprovado.
Relator deputado Max Russi
19 Projeto de Lei 189/2019 – deputada Janaina Riva – Ementa: Torna obrigatório a instalação de sistemas de aproveitamento de água da chuva na construção de prédios públicos. Parecer FAVORÁVEL. Aprovado.
20 Projeto de Lei 202/2019 – Janaina Riva – Ementa: Autoriza o Poder Executivo efetuar o pagamento de adicional de periculosidade aos auxiliares de enfermagem, técnicos e enfermeiros que prestem serviço no sistema prisional do Estado de Mato Grosso. Parecer CONTRÁRIO, rejeitando as emendas nº 01 e 02. Aprovado.
21 Projeto de Lei 929/2019 – deputado Wilson Santos – Ementa: Estabelece a proibição da remoção de veículo por reboque público ou por empresa prestadora deste serviço, quando o responsável ou o proprietário, pelo mesmo, estiver presente para efetuar a remoção. Parecer CONTRÁRIO. Aprovado.
22 Projeto de Lei 1098/2019 – deputado Valdir Barranco – Ementa: Institui o Plano Estadual de Controle e Construção de Equipamentos de Represamento de Água, no Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Parecer CONTRÁRIO. Aprovado.
23 Projeto de Lei 263/2020 – deputado Sebastião Rezende -Ementa: Dispõe sobre o uso obrigatório de sistema de segurança com plataforma baseada videomonitoramento em tempo real em táxis e pontos de táxis no Estado de Mato Grosso. Parecer CONTRÁRIO. Matéria retirada de pauta.
24 Projeto de Lei 389/2020 – deputado Thiago Silva – Ementa: Dispõe sobre a instituição de pontos de atendimento regionalizados pelas concessionárias de serviços públicos delegados estaduais no âmbito do Estado de Mato Grosso. Parecer CONTRÁRIO. Matéria retirada de pauta.
25 Projeto de Lei 122/2021 – deputado Nininho – Apenso aos PL 316/2021 – deputado Carlos Avalone e ao PL 512/2021 – deputado Dilmar Dal Bosco – Ementa: Denomina-se Escola “Professor Lauro Feldman” a nova Escola Técnica de Água Boa – Mato Grosso. Parecer FAVORÁVEL, restando prejudicados os Projetos de Lei n.ºs 316/2021 e 512/2021 em apenso. Aprovado.
26 Projeto de Lei 162/2021 – deputado João Batista – Ementa: Institui o programa estadual agente jovem ambiental – aja como política pública destinada à inclusão social e ambiental de jovens mato-grossenses de maior vulnerabilidade social. Parecer CONTRÁRIO. Matéria retirada de pauta.
27 Projeto de Lei 35/2022 – Mensagem nº 13/2022 – Poder Executivo – Ementa: Acrescenta dispositivo na Lei nº 9.688, de 28 de dezembro de 2011, que reestrutura a Carreira dos Profissionais do Sistema Socioeducativo, e dá outras providências. Parecer FAVORÁVEL. Não (contra o relator). Aprovado.
Relator deputado Sebastião Rezende
28 Projeto de Lei 644/2019 – deputado Wilson Santos – Ementa: Dispõe sobre as ausências de professores aos seus locais de trabalho em virtude manifestações, paralisações ou greve. Parecer CONTRÁRIO. Aprovado.
29 Projeto de Lei 692/2019 – deputado Wilson Santos – Ementa: Determina que as empresas, as instituições e as organizações, públicas, privadas ou não governamentais, que celebrarem contrato, convênio ou quaisquer instrumentos de vínculo formal com o Estado de Mato Grosso para prestação de serviços ou fornecimento de produtos a apresentar o seu Código de Ética e Conduta. Parecer FAVORÁVEL. Aprovado.
30 Projeto de Lei 1272/2019 – deputado Romoaldo Júnior – Ementa: Obriga que nos editais de licitações e nos contratos de obras públicas se registre a obrigatoriedade de cumprimento da Lei Estadual 9.583, de julho de 2011. Parecer CONTRÁRIO. Aprovado.
31 Projeto de Lei 1292/2019 – deputado Valdir Barranco – Ementa: Dispõe sobre a fixação de placa informando sobre os fornecedores de carne nos estabelecimentos. Parecer FAVORÁVEL. Derrubado o parecer por 3×1.
32 Projeto de Lei 991/2020 – deputado Sargento Elizeu Nascimento – Ementa: Obriga as empresas locadoras de veículos localizadas no Estado de Mato Grosso a disponibilizar automóveis adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Parecer FAVORÁVEL. Aprovado.
33 Projeto de Lei 1044/2020 – deputado Thiago Silva – Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar linha de crédito especial para os condutores de Aplicativos de Transporte Individual de Passageiros, no âmbito da Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S/A – DESENVOLVE MT. Parecer CONTRÁRIO. Matéria retirada de pauta.
34 Projeto de Lei 121/2021 – deputado Dr. Eugênio – Ementa: Dispõe sobre o desenvolvimento de ações que visem à utilização de Recursos de Tecnologia Assistiva para os Alunos Com Deficiência, nos Estabelecimentos de Ensino da Rede Pública do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Parecer FAVORÁVEL. Aprovado.
35 Projeto de Lei 36/2022 – Mensagem nº 21/2022 – Poder Executivo – Ementa: Autoriza o Poder Executivo do Estado de Mato Grosso a conceder o serviço de remoção, guarda e hasta pública de veículos automotores removidos em razão de envolvimento nas infrações de trânsito previstas na Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. Parecer FAVORÁVEL. Aprovado.
36 Projeto de Lei 48/2022 – deputado Nininho – Ementa: Declara de Utilidade Pública a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais do município de Nova Santa Helena – MT. Parecer FAVORÁVEL, nos termos do Substitutivo Integral nº 01. Aprovado.
Fonte: Assembleia Legislativa-MT
