O Ministério Público Estadual (MPE) emitiu nota contra o projeto de decreto legislativo que visa anular a criação do Parque Estadual Serra de Ricardo Franco, em Vila Bela da Santíssima Trindade (a 562 km de Cuiabá), apontando que a medida se trata de um “retrocesso ambiental”.
A matéria polêmica, que hoje iria para a sua segunda votação, foi retirada da pauta para tentativa de acordo entre MPE, Governo do Estado, parlamentares e os produtores que atuam na região e defendem ter direito sobre as terras que ocupam dentro do parque.
“É preciso grande prudência e cautela ao ponderar sobre a extinção do Parque, ou mesmo a redução dos seus limites. Não pode ser jamais uma contrapartida eleitoral. Atuar contra o Parque é atuar contra a sociedade mato-grossense em nome de interesses privados”, diz trecho do documento emitido pelo MPE.
Na nota, o procurador-geral de Justiça José Antônio Borges e o procurador de Justiça de Defesa Ambiental, Luiz Alberto Scaloppe, afirmam que o órgão vem lutando contra o desmatamento ilegal na área desde 2016, já tendo ajuizado, desde então, mais de 50 ações civis contra os autores do crime ambiental.
“A retirada da Unidade de Conservação Serra Ricardo Franco poder-se-ia transformar em instrumento para a retórica judicial dos desmatadores e ocupantes ilegais do território legalmente protegido”, apontaram os procuradores.
Para o MPE, o projeto visa acabar com uma área de conservação de relevância no Estado a fim de beneficiar os interesses de uma minoria, que seriam os produtores que possuem terras na região.
Eles citam que um estudo realizado em 2019 pelo próprio Legislativo aponta que apenas 5% da atividade pecuária é realizada dentro dos limites do parque e cita o enorme potencial turístico e de geração de emprego e renda que a unidade de conservação possui.
“O Parque Estadual é fonte de receitas tributárias ao município sede, em razão do ICMS ecológico, compensação financeira dada aos entes municipais que possuam unidades de conservação em seus território”, defendem.
“Dessa maneira, é de se concluir que o Projeto de Decreto Legislativo n.º 2/2017, que visa extinguir o Parque Estadual Serra Ricardo Franco, coloca em risco a própria atividade econômica local”, completou a nota.
Acordos ambientais
Os procuradores ainda salientaram que a proposta de extinção ou supressão dos limites territoriais do parque se chocam com compromissos ambientais firmados pelo Estado – como o de zerar o desmatamento ilegal até 2030 – e as políticas e o código ambiental de Mato Grosso.
“Além disso, a extinção do Parque Estadual Serra de Ricardo Franco geraria um precedente bastante perigoso que coloca em risco os próprios compromissos internacionais dos quais o Brasil é signatário”, salientaram.
“Assim sendo, o projeto representa grave afronta ao princípio do não retrocesso ambiental e, desse modo, ameaça e agride os atuais níveis de proteção ambiental assumidos previamente pelo próprio Estado de Mato Grosso”, defenderam os procuradores.
Fonte: Midia News
