O juiz da Vara Especializada em Ações Coletivas do Tribunal de Justiça (TJMT), Bruno D’Oliveira Marques, manteve o bloqueio de R$ 18,6 mil do Sindicato Rural de Cuiabá.
O valor é referente a um termo de ajustamento de conduta (TAC), firmado com o Ministério Público (MPMT), após a organização se recusar a comercializar ingressos na modalidade “meia entrada” (metade do valor), para idosos, estudantes e professores, na Expoagro.
Além do Sindicato Rural, também faz parte do TAC a Fabinho Promoções, empresa de eventos que é cobrada no acordo com o MPMT em R$ 74,5 mil. Em decisão publicada na última quarta-feira (18), o juiz reconheceu que há “excesso” na restrição do valor do sindicato, tendo em vista que a organização já teve um trator penhorado.
O magistrado, porém, lembrou que o TAC com o MPMT prevê pagamento em dinheiro, e não penhoras de veículos, e que a legislação brasileira estabelece que os ativos (dinheiro) são a primeira opção nestes tipos de cobranças judiciais.
“É cediço que a execução visa garantir o interesse do credor, tendo o Ministério Público manifestado nos autos seu interesse na obtenção de valores da conta dos executados. Ademais, é cediço que, a penhora realizada em dinheiro, além de constituir a opção do exequente”, explicou o magistrado.
De acordo com informações dos autos, o Sindicato Rural de Cuiabá, e a Fabinho Promoções, não teriam respeitado as leis que garante o benefício da meia entrada a idosos, estudantes, pessoas com deficiência, aposentados e pensionistas, professores das redes estadual e municipal e doadores de sangue, na Expoagro. O evento reúne produtores do agronegócio, além de contar com apresentações artísticas e comércio de bebidas e comidas, em Cuiabá.
Um TAC, que também previa adequações nas instalações do Parque de Exposições Senador Jonas Pinheiro, popularmente conhecido como Espaço da Acrimat, na Capital, foi firmado com as organizações para fazer cumprir a lei. No entanto, em razão do desrespeito à legislação, o MPMT exigiu a cobrança prevista no acordo.
Fonte: Midia News
