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Justiça declara legal ato da Câmara de Cuiabá que cassou ex-vereador Abílio Junior; inelegibilidade será discutida
Na última segunda-feira (20), o juiz Gerardo Humberto Alves da Silva Junior, da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, julgou improcedente ação anulatória de atos administrativos proposta pelo ex-vereador Abílio Junior contra a Câmara Municipal de Cuiabá. Processo tentava combater efeitos de cassação, que determinou inelegibilidade por oito anos. Conforme apurado pelo Olhar Jurídico, caberá à Justiça Eleitoral avaliar a aplicação de Inelegibilidade quando do registro de candidatura.
“Como político não quero falar porque a população cuiabana já deu a resposta nas urnas. Mas falo como professor de direito constitucional e eleitoral, apesar de que minha praia é constitucional… fatalmente, quando você é cassado, porque a justiça já decidiu no mérito, por quebra de decoro parlamentar, (…) toma uma inelegibilidade de oito anos a partir do final do mandato e não da sentença, então seria a partir de 1 de janeiro de 2021”, argumentou Pinheiro durante sua live na última terça-feira (21).
Sem entrar no mérito da questão, o prefeito afirmou que acredita que o adversário político não poderá se eleger até 2028. “A partir daí seriam oito anos de inelegibilidade, ou seja, tem seus direitos políticos suspensos por oito anos, até 2028. Salvo melhor juízo, não conheço o processo, acredito que seja essa a sentença dele e o caminho que ele deverá percorrer, salvo uma ou outra liminar, a situação já está decretada, já está definida em primeira instância”, completou.
