Mauro Mendes sanciona RGA de 7% aos servidores públicos estaduais

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ALMT TRANSPARENCIA

DA REDAÇÃO

Por meio da Lei nº 11.639, o governador Mauro Mendes determinou o pagamento de 7% da Reposição Geral Anual (RGA) aos servidores do Estado em 2022. Terão direito ao RGA todos os servidores efetivos e comissionados, civis e militares, ativos, inativos e pensionistas. A sanção foi publicada na edição extra do Diário Oficial desta segunda-feira (20.12).

“Essa lei marca o cumprimento do nosso compromisso em pagar a reposição. E conseguimos fazer isso porque consertamos o Estado, colocamos as finanças em dia e criamos as condições necessárias para assegurar esse benefício aos servidores. Agradeço aos nossos deputados por aprovarem esse importante projeto, que agora é lei”, destacou o governador.

O reajuste de 7% foi possível após articulação entre o Governo e os deputados estaduais da base, visto que a principio a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) definia um percentual de 6,05% para a RGA.

A data-base de pagamento seria de maio de 2022, porém foi antecipada para janeiro.

 

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