O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (UB), vetou integralmente o Projeto de Lei nº 832/2019 que prevê a prevenção e punição de envolvidos em casos de assédio moral no serviço público estadual.
O veto foi publicado no Diário Oficial que circula nesta quarta-feira (25). Na justificativa, o chefe do Executivo cita que a proposta foi considerada inconstitucional pela Procuradoria-Geral do Estado.
“Invade a competência do Chefe do Poder Executivo ao versar sobre servidores públicos do Estado, seu regime jurídico e criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da Administração Pública Direta e Indireta”, diz trecho do veto.
O projeto de lei foi aprovado pelos deputados em sessão plenária realizada em 4 de maio de 2020, na Assembleia Legislativa.
Segundo a proposta, envolvidos em caso de assédio, conforme a gravidade, podem ser punidos com: advertência, suspensão, destituição de cargo em comissão, destituição de função comissionada e demissão.
Fonte: Primeira Página
