O Ministério Público do Estado de Mato Grosso solicitou à Secretaria de Estado de Saúde (SES) a criação de um aplicativo para dispositivos móveis. Este aplicativo permitirá que os cidadãos monitorem o progresso da fila de espera por cirurgias eletivas, bem como o agendamento e o fornecimento de dados sobre serviços de saúde.
A intenção desse aplicativo é simplificar o acompanhamento do tratamento de saúde, fornecendo um único local para acesso a informações relevantes sobre consultas, exames, intervenções cirúrgicas e posição na fila de espera na rede pública de saúde.
O procurador de Justiça José Antônio Borges Pereira destaca a importância da transparência na Política Estadual de Regulação do Sistema Único de Saúde, conforme estabelecido pela Lei Estadual 10.783/18 e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 670/20. Ele enfatiza a necessidade de cumprir o decreto de forma integral, incluindo o desenvolvimento de um aplicativo de fácil acesso para os usuários do SUS, a fim de prevenir práticas como a “fura-fila”.
A Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso solicitou a intervenção do Ministério Público para mediar a implementação do aplicativo na área da saúde.
O procurador de Justiça ressalta que a informação é um direito fundamental, garantido pela Lei 12.527/2011, garantindo que todos possam exercer esse direito de forma transparente e acessível. O documento, assinado pelos promotores de Justiça Milton Mattos da Silveira Neto e Thiago Scarpellini Vieira, reforça a relevância do desenvolvimento de aplicativos para fornecer dados essenciais de forma rápida e eficiente.
