A Prefeitura de Cuiabá, via Secretaria Municipal de Fazenda, informou nesta quinta-feira (04) que já estão disponíveis para pagamento as guias do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2023, por meio do Portal do Contribuinte. Os valores foram calculados pela Planta Genérica de Valores (PVG) de 2010 e reajustada em 6,47%, de acordo com os índices do IPCA.
O pagamento em cota única, com 10% de desconto, ou a primeira parcela para aqueles que optarem pelo pagamento parcelado, vence no dia 19 de maio.
O carnê de IPTU recebido pelos Correios deve ser desconsiderado. O Termo de Ajuste de Conduta – TAC, firmado entre Prefeitura e Ministério Público, e homologado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desobrigou o Município a emitir novos Carnês de IPTU impresso. Um novo Carnê Digital, com atualização pela (PVG) de 2010, está disponível no Portal do contribuinte.
Os contribuintes que fizeram pagamento do IPTU 2023 de acordo com a lei declarada inconstitucional, tanto em cota única quanto a primeira parcela, serão compensados automaticamente com os novos lançamentos do IPTU 2023.
Caso haja diferença a recolher, serão lançados complementos, que deverão ser pagos até o dia 19 de maio de 2023. Em caso de restituição de valores pagos, serão gerados e lançados créditos na inscrição do imóvel, que poderá ser compensado no IPTU do Exercício de 2024. Se o contribuinte optar pela restituição, poderá requerer tributo pago indevidamente através de requerimento, nos termos da legislação tributária.
Há um total de 1.700 inscrições que ainda não foram disponibilizadas as guias de pagamento. São contribuintes que pagaram o IPTU pela PVG declarada inconstitucional e tem direito a um crédito ou a um lançamento complementar. Para esses casos, as guias de pagamento estarão disponíveis na próxima terça-feira (09).
Se o contribuinte não concordar com o valor do lançamento do IPTU, poderá requerer até o dia 25 de maio e solicitar revisão de lançamento do IPTU 2023, presencial ou pelo sistema GESCON.NET .
Para esclarecimentos, o contribuinte poderá enviar um e-mail para o endereço: iptu@cuiaba.mt.gov.br, onde uma equipe de plantão fiscal irá sanear as dúvidas.
FONTE:REPÒRTER MT.
