A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), presidida por Chico 2000 (PL), acaba de aprovar parecer favorável ao projeto de resolução apresentado pela Comissão de Ética da Câmara de Cuiabá, que propõe a decretação da perda de mandato do vereador Tenente Coronel Paccola (Republicanos).O documento, no entanto, afirma que a votação do caso não pode ocorrer na tarde desta quarta-feira (28), pois o Regimento Interno da Casa estabelece prazo para que o acusado tenha acesso ao relatório da Comissão de Ética e prepare, caso tenha interesse, sua defesa oral, a ser apresentada em plenário.
O relatório elaborado por Kássio Coelho (Patriota) na Comissão de Ética foi encaminhado para a CCJR nesta terça-feira (27), antes disso, porém, o presidente da Casa, Juca do Guaraná (MDB), convocou uma sessão extraordinária para a votação do projeto de resolução, favorável à cassação de Paccola, por quebra de decoro parlamentar.
Após o parecer, Juca encaminhou comunicado aos gabinetes suspendendo a sessão extraordinária. Conforme o comunicado encaminhado pelo WhatsApp, a sessão para analisar o caso ainda não tem data definida.
Orientação
Na reunião desta manhã, no entanto, o presidente da CCJR, que também relatou o caso, apontou a obrigação de se seguir as normas internas do Legislativo, para que o processo não seja atropelado. O parecer recebeu voto favorável de Marcrean Santos (PP), membro suplente da comissão.
“Papel da CCJ é analisar tão somente a constitucionalidade, a regimentalidade e a redação nesse processo. A partir daí e após essas verificações, precisamos deixar aqui estabelecido que a comissão não tem poderes revisionais sobre os trabalhos da Comissão de Ética em nem sobre as suas conclusões exaradas no projeto de resolução, sem que tenha havido recurso especifico do acusado. Ainda que não tenha interposto recurso no momento devido, tem o representado a prerrogativa de exercer em tempo razoável a preparação de sua defesa oral, sendo notificado antecipadamento do conteúdo integral do processo e da data de julgamento”, disse Chico, completando que os demais vereadores também devem ter acesso ao relatório, pelo menos dois dias antes da sessão de julgamento.
Chico ressaltou que ha indicativo claro de que deve haver publicidade do processo que foi encaminhado à Mesa Diretora, para, então, seja determinada a inclusão na ordem do dia. “Considerando que o portal oficial da Câmara denota que a convocação extraordinária para sessão de julgamento, orientamos a Mesa Diretora para que, em nome do devido processo legal e princípio da ampla defesa, sejam tomadas as seguintes providências”.
Sendo assim, Chico orientou que Juca comunique todos os vereadores sobre o projeto de resolução. Além disso, comunique oficialmente Paccola, concedendo vista de dois dias, para que o vereador acusado elabore sua defesa antes da sessão de julgamento.
FONTE:OLHAR DIRETO
