O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) negou o recurso do procurador-geral de Justiça, José Antonio Borges, para modificar a decisão que manteve o repasse de R$ 3,5 milhões para o time do Cuiabá pelo governo Mauro Mendes (União).
Os embargos de declaração foram apresentados pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) no início deste ano contra a decisão unânime do Orgão Especial que não viu nenhuma inconstitucionalidade na lei aprovada pela Assembleia Legislativa (ALMT), que estabeleceu patrocínio aos clubes que jogarem a série A do Campeonato Brasileiro de Futebol e Copa do Brasil.
Para o relator da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI), desembargador Juvenal Pereira da Silva os embargos apenas buscam uma tentativa de rediscussão da matéria já decidida na presente ação direta. “Com efeito, ainda que a embargante busque enaltecer o acerto do pedido acautelatório formulado na inicial, não há qualquer sinal de contradição no próprio julgado, passível de reconhecimento por meio dos embargos declaratórios, senão um pedido de reconhecimento de contradição entre a decisão da e. Corte Especial com eventuais julgados de Cortes Superiores”, diz trecho do voto que foi seguido por todos os desembargadores do Órgão Especial da Corte Estadual.
“Ante o exposto, conheço, porém, nego provimento à suplica aclaratória aviada pela Procuradora-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso em substituição legal, na presente ação direta de inconstitucionalidade”, finaliza.
Conforme a ADI, “sem a prestação de contas, sem estabelecimento de vetores aptos a aferir o real retorno ao Estado de Mato Grosso do valor enviado a título de patrocínio e, mais gritante, sem estudo prévio de que a forma eleita é a mais adequada para promoção das potencialidades turísticas, econômicas e ambientais do Estado de Mato Grosso, causa substancial prejuízo ao erário”.
Denominado de Programa Mato Grosso Série A, a lei foi criada com o objetivo de patrocinar as equipes de futebol profissional mato-grossense que disputem as séries A e B do Campeonato Brasileiro organizado pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF).
“O Programa Mato Grosso Série A contemplará medidas de apoio às equipes profissionais mato-grossenses que estejam disputando ou que venham a disputar as Séries A e B do Campeonato Brasileiro organizado pela CBF”, diz um trecho da lei.
De acordo com a lei, caberá a Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (Seced) fazer o repasse por estabelecimento de parcerias entre a administração Estadual e as equipes profissionais mato-grossenses.
A lei também autoriza a Secel firmar contrato de patrocínio, de forma direta, com as pessoas jurídicas representantes das equipes profissionais que estejam disputando as séries A e B do Campeonato Brasileiro nos valores de R$ 3,5 milhões e R$ 1 milhão, respectivamente.
Fonte: Gazeta Digital
