Mauro Mendes veta projeto que pune casos de assédio moral no serviço público

Veto foi publicado no Diário Oficial que circulou nesta quarta-feira (25)

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Reprodução

O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (UB), vetou integralmente o Projeto de Lei nº 832/2019 que prevê a prevenção e punição de envolvidos em casos de assédio moral no serviço público estadual.

O veto foi publicado no Diário Oficial que circula nesta quarta-feira (25). Na justificativa, o chefe do Executivo cita que a proposta foi considerada inconstitucional pela Procuradoria-Geral do Estado.

“Invade a competência do Chefe do Poder Executivo ao versar sobre servidores públicos do Estado, seu regime jurídico e criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da Administração Pública Direta e Indireta”, diz trecho do veto.

O projeto de lei foi aprovado pelos deputados em sessão plenária realizada em 4 de maio de 2020, na Assembleia Legislativa.

Segundo a proposta, envolvidos em caso de assédio, conforme a gravidade, podem ser punidos com: advertência, suspensão, destituição de cargo em comissão, destituição de função comissionada e demissão.

Fonte: Primeira Página

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